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Termos e Condições de Uso

Importante esclarecer que a ENGAGED é responsável pela Plataforma que coloca Você em contato com os Responsáveis pelos cursos. Ou seja, Nós não promovemos os cursos, mas funcionamos como uma “vitrine” de oportunidades de aprendizado e fazemos a intermediação com os Responsáveis por promovê-las. Deste modo, os nossos Termos e Condições de Uso, Política de Cookies e nossa Política de Privacidade são independentes dos Termos e Condições de Uso, Política de Cookies e de Privacidade dos Responsáveis pelos cursos selecionados que você eventualmente aceite.

Nós queremos que Você tenha uma relação transparente e saudável com a ENGAGED. Por isso, apresentamos aqui nossos Termos e Condições de Uso (“Termos”), com linguagem mais acessível e menos “juridiquês”. Assim, fica muito mais fácil acessar e utilizar a Plataforma sem preocupações.

Por meio destes Termos, a ENGAGED TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.835.943/0001-41, com sede em Curitiba/PR, na Rua Visconde do Rio Branco, 1358 - Centro, Curitiba - PR, 80420-210, (“ENGAGED” ou “Nós”) estabelece as condições para a utilização da sua Plataforma digital (“Plataforma”), que poderá ser acessada por seus usuários (“Você”) por meio da internet.

Você compreende que, para atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, a Plataforma está sujeita a contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. A ENGAGED irá notificar todos os usuários caso os Termos sofram alterações, no entanto, Você entende ser sua exclusiva responsabilidade desligar qualquer relação que tenha com a Plataforma caso deixe de estar de acordo com suas atualizações.

1. Aceite dos termos

Ao acessar a Plataforma, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu livre consentimento, expresso, informado e inequívoco clicando no botão “Aceitar e avançar”.

Caso queira, Você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento entrando em contato conosco, por e-mail ou pelos nossos canais de atendimentos disponibilizados no site.

Entretanto, ao revogar o consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela ENGAGED. Mesmo assim, no momento em que a ENGAGED receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal.

2. Definição de conceitos

Neste Termo, os conceitos abaixo deverão ser compreendidos da seguinte maneira:

Informações: todas as informações fornecidas por Você à ENGAGED, incluindo aquelas relacionadas com Você e captadas pela ENGAGED na operação da Plataforma, identificadas nestes Termos no capítulo 9 (PRIVACIDADE).

Plataforma: significa o software whitelabel desenvolvido pela ENGAGED que os Responsáveis utilizam para ofertar seus cursos.

Licença de Uso: autorização de uso do software da Plataforma ENGAGED de acordo com o plano comercial selecionado pelo Responsável pelo curso no momento de criação de uma conta na Plataforma ENGAGED.

Responsável ou Responsável pelo curso: significa a pessoa física ou jurídica, que contrata ou que tem interesse na contratação da licença de uso da Plataforma, na forma de software as a service; e é o responsável por organizar, vender e realizar o curso proposto.

Você: significa o usuário a quem se destina a Plataforma, tal como potencial aluno ou aluno cadastrado.

Sua(s)/Seu(s): referente a algo que pertence a Você.

Usuário: refere-se a Você e/ou ao Responsável pelo curso.

3.Cadastro

Para realizar o seu cadastro e utilizar a Plataforma, no primeiro acesso Você deverá informar seu: (i) nome; (ii) email; e (iii) telefone. Nos próximos acessos, para entrar Você só vai precisar informar o seu email, então você receberá um PIN único por email ou por SMS para poder realizar o login na plataforma. Se for realizar a inscrição em um curso, Você será redirecionado para a página de inscrição do Responsável pelo curso.

3.1. Importante lembrar que Você é responsável pela veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não enfrente problemas de acesso à Plataforma e para que os processos ocorram da maneira mais fluida possível.

3.2. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas na Plataforma será de sua única e exclusiva responsabilidade.

3.2.1. Caso a ENGAGED constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, conforme solicitados, a ENGAGED poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

3.3. Você também é responsável pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo que tenha ocorrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.

3.4. Você não poderá concluir seu cadastro caso seja menor de idade ou caso tenha sido inabilitado de utilizar os Produtos ENGAGED.

4. Regras para a utilização da Plataforma

O acesso à Plataforma é feito por meio dossites dos Responsáveis pelo curso.

Ao aceitar estes Termos, Você declara:

4.1. Ser maior de 18 anos e aceitar estes Termos;

4.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à ENGAGED, judicial ou extrajudicialmente;

4.3. Ser o único responsável pelas operações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;

4.4. Ser o único responsável pela guarda e sigilo do login e senha, assumindo todos os riscos relacionados ao compartilhamento, voluntário ou não, destas informações;

4.5. Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos;

4.6. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da ENGAGEDou de terceiros;

4.7. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

4.8. Estar ciente de que deverá notificar a ENGAGED, imediatamente, pelos canais de atendimento disponibilizados no site, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros;

4.9. Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso da Plataforma ou do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a ENGAGED não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

5. Seu perfil

Finalizado seu cadastro, Você terá um perfil particular na Plataforma. Além de Você, somente o responsável pelo curso que adquiriu poderá ver seu perfil.

5.1.Seus dados não sensíveis informados no momento da matrícula serão disponibilizados no seu perfil;

5.2.Você pode atualizar ou alterar os dados do seu perfil a qualquer momento acessando a Plataforma ou entrando em contato com o responsável pelo curso adquirido.

5.3.Você pode inserir em seu perfil informações adicionais, mas lembre que Você é responsável pelo conteúdo disponibilizadoe que deve estar de acordo com estesTermos e Condições de Uso, e da legislação aplicável.

6. Pagamento Online

6.1. Para verificar a política de cancelamento e reembolso, Você deve acessar a página de inscrição ou entrar em contato com o responsável pelo curso.

6.1.1.Você é responsável por se informar sobre a política específica do curso que deseja se matricular e, caso necessário, entrar em contato com o Responsável pelo curso para solicitar o cancelamento de sua compra e reembolso do pagamento;

6.1.2.O Responsável pelo curso tem o dever de fornecer informações claras sobre as políticas de pagamento e reembolso na página do curso ou no campo “Termos” na primeira etapa do funil de inscrições;

6.2. O Responsável pelo curso deverá arcar com o reembolso de todos os matriculados caso o curso, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não seja ministrado em sua plenitude, conforme anunciado.

6.2.1. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor pago será efetuado caso Você o solicite para o Responsável pelo curso.

6.2.2.Se Você solicitar o cancelamento da matrícula, o Responsável pelo curso também deve solicitar o cancelamento da matrícula para a ENGAGED, que terá por prazo: (i) 7 dias após a solicitação para reembolso no Seu cartão de crédito; ou (ii) 7 dias após o recebimento dos Seus dados bancários para reembolso.

6.2.3.Caso o Responsável pelo curso o cancele, deverá acionar a ENGAGED, que terá por prazo: (i) 7 dias após a solicitação para reembolso no Seu cartão de crédito; (ii) 7 dias após o recebimento dos Seus dados bancários para reembolso.

6.2.4. Em caso de pendências tais como: reembolsos, reclamações não solucionadas, cancelamento de cursos ou suspeitas de fraude, os fundos do Responsável pelo curso poderão ser retidos pela ENGAGED até que medidas cabíveis sejam tomadas.

6.3.Caso o curso não esteja confirmado pelo seu Responsável, o reembolso será feito por meio da Plataforma. No entanto, caso esteja confirmado, o Responsável pelo curso se torna o encarregado pelo processo de reembolso.

6.4.O Responsável pelo curso é o encarregadode realizar o reembolso de compras realizadas por cartão de crédito em até 180 dias da data da Sua compra.

6.5.A Plataforma não pode ser utilizada para qualquer outro tipo de comercialização ou transação que não seja relacionada à área educacional.

6.6. Ao comprar um curso na Plataforma, ou ao adquirir um plano que contemple um, Você se compromete a:

6.6.1. Inserir dados completos e atualizados. Caso contrário, a compra poderá ser invalidada e, caso queira, Vocêterá que fazer uma nova compra.

6.6.2. Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso Vocêopte por esse método de pagamento. Após o vencimento, o boleto deixa de ser válido e deve ser gerado um novo, através da Plataforma.

6.6.3. Comprar os cursos e adquirir Produtos ENGAGED apenas por meio do domínio engaged.com.br, suas páginas e subdomínios. A ENGAGED não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de cursos adquiridos via terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado.

6.7. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento de um curso, e por meio de um intermediário financeiro, a ENGAGED irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço de acordo com o plano contratado, e repassar ao Responsável pelo curso o valor restante. Todas as transações realizadas através da ENGAGED passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que são complementados pelo nosso processador de pagamentos.

6.8.O Responsável pelo curso apenas poderá realizar o saque dos valores referentes as vendas de um curso após o processo de (i) verificação e validação dos dados da conta bancária informada e (ii) após a confirmação da turma na Plataforma da ENGAGED.

6.9. Caso Você opte por realizar a compra em parcelas, o Responsável pelo curso receberá o valor parcelado a cada mês. Com intervalos de 30 dias entre cada compensação.

6.10.O Responsável pelo curso tem a opção de adiantar as parcelas que tem a receber, mediante a uma tarifa de adiantamento que será descontada do valor total adiantado e que será disponibilizado na conta.

6.11.O Responsável não poderá ofertar cursos pagos com valor inferior a R$5,00 (cinco reais), ou em caso de compras parceladas, onde o valor da parcela seja inferior a R$ 5,00 (cinco reais). Em casos de uso de vouchers ou descontos promocionais, o valor resultante segue a mesma regra de valores mencionados neste item.

6.12.O Responsável receberá o dinheiro da venda de um curso/matrícula já com o desconto da comissão da ENGAGED, de acordo com a sua Licença de Uso.

6.13. A comissão da ENGAGED segue a porcentagem estipulada na Licença de Uso, possuindo o valor mínimo de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos).

6.14.O Responsável é responsável por possíveis contestações (chargeback) por parte do portador do cartão de crédito utilizado na compra de um curso. A ENGAGED presta todo o suporte necessário para a resolução do conflito, porém é isenta de quaisquer responsabilidades financeira, jurídica, moral ou de qualquer outra natureza.

7. Planos

7.1.O Responsável deverá escolher uma Licença de Uso ofertada pela ENGAGED no momento de criação da sua conta.

7.2. As Licenças de Uso podem ser compostas por uma mensalidade, uma comissão (porcentagem do valor do curso ofertado), ou outra forma de remuneração presente na Licença de Uso selecionada.

7.3. É dever do Responsável honrar com os pagamentos do valor fixo mensal na data estipulada, referente à Licença de Uso escolhida sob pena de suspensão da conta em caso de não pagamento.

7.4.A ENGAGED tem a opção de suspender a conta sem aviso prévio caso o Responsável não efetue o pagamento do valor da remuneração do plano acordado.

7.5. É responsabilidade do Responsável a busca de informações necessárias sobre o plano selecionado.

7.6. É dever da ENGAGED fornecer toda e qualquer informação ao Responsável sobre o plano contratado.

8. Utilização de Informações

8.1. Os Responsáveis pelo curso não poderão obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre Você para fins ilícitos.

8.2. As Informações que Você inserir tem como objetivo o fornecimento de dados necessários para efetivação de seu cadastro junto ao Responsável pelo curso, bem como o envio de e-mails, mensagens de texto e demais meios de comunicação com informações das compras realizadas. O Responsável pelo curso deverá pedir Sua autorização expressa, e permitir o descadastramento a qualquer tempo, para enviar conteúdos diversos que possam ser do Seu interesse.

8.3. As informações solicitadas durante todo o período de utilização da Plataforma da ENGAGED são de responsabilidade compartilhada com o Responsável pelo curso. Deste modo, a ENGAGED se reserva o direito de verificar quais informações estão sendo solicitadas pelo Responsável pelo curso e como o tratamento dos dados é feito, a fim de não prejudicar Você.

9. Privacidade

9.1. Tratamento de Dados Pessoais. A ENGAGED coletará e armazenará as informações fornecidas por Você em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local sharedobjects e devicefingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel).

9.2. Como Nós usamos cookies. Um cookie é um pequeno texto enviado ao navegador por um site que você visita. Ele ajuda o site a se lembrar de informações sobre a visita, isso pode tornar sua próxima visita mais fácil e o site mais útil para você. Por exemplo, usamos cookies para lembrar seu idioma preferido, tornar os anúncios exibidos mais relevantes para você, contar quantos visitantes recebemos em uma página, ajudar você a se inscrever em nossos serviços e proteger seus dados.

9.3. Finalidades. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pela ENGAGEDsomente para as seguintes finalidades:

a) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma;
b) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma, como, por exemplo, o preenchimento automático dos seus dados no momento da inscrição em um curso, independente de o Responsável pelo curso é o mesmo de cursos previamente comprados;
c) garantir a prevenção à fraude;
d) analisar o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar os seus hábitos de navegação, a forma pela qual chegou na página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo da ENGAGED, seus recursos e funcionalidades;
e) realizar análises relacionadas à segurança da Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
f) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades; e
g) permitir a comunicação entre Você e a ENGAGED, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais.

9.4. A ENGAGED preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial.

9.5. Medidas de Segurança. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pela ENGAGED, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes:

a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade;
b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,
e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

9.6. Compartilhamento de Dados Pessoais. Você autoriza a ENGAGED a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou em território internacional, nos seguintes casos:
a) Para a prestação de serviço, com os Responsáveis pelos cursos adquiridos;
b) Para oferecer a Você mais informações sobre cursos pelos quais demonstrou interesse, mesmo que não tenha concluído a inscrição no curso específico;
c) Para a sua segurança, visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras;
d) Para a proteção dos interesses dos usuários em demandas judiciais;
e) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a ENGAGED, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;
f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; ou
g) Com parceiros responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma.

9.7. Armazenamento de Dados. Nós armazenamos Seus dados na Amazon Web Services (AWS), banco de dados de armazenamento em nuvem que obtém regularmente a validação de terceiros para milhares de requisitos globais de conformidade. A AWS oferece suporte a padrões de segurança e certificações de conformidade como PCI-DSS, HIPAA/HITECH, FedRAMP, GDPR, FIPS 140-2 e NIST 800-171, o que ajuda a cumprir os requisitos de conformidade de praticamente todos os órgãos normativos do mundo, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados.

9.8. Exclusão dos Dados Pessoais. A ENGAGED poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.

9.8.1. Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com a ENGAGED, por meio do email: privacidade@engaged.com.br, informando o seu pedido. A ENGAGED empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível.

9.8.2. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pela ENGAGED, ou pelo Responsável pelo curso, em razão disto. A ENGAGED reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão.

10. Direitos do usuário em relação ao tratamento de dados pessoais

Você poderá requerer à ENGAGED, por meio do email: privacidade@engaged.com.br:

a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados por meio da Plataforma;

b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro;

e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à ENGAGED;

f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a ENGAGED compartilhou seus dados; e,

g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

10.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio do email privacidade@engaged.com.br, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que a ENGAGED empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível.

11. Responsabilidades da ENGAGED

11.1. A ENGAGED não produz ou oferta cursos. Os cursos ofertados na Plataforma são disponibilizados pelos Responsáveis pelo curso que utilizam a Plataforma como tecnologia facilitadora para a venda de seus próprios cursos e gestão de seus participantes.

11.2. A ENGAGED não participa da produção/organização dos cursos que são ofertados através da Plataforma e não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à matrícula/participação em cursos que utilizam os serviços da Plataforma.

11.3. A ENGAGED não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso dos Produtos ENGAGED. A ENGAGED se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados mediante aviso prévio de 30 dias.

11.4. Sem prejuízo de outras medidas, a ENGAGED poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os cursos ofertados, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a oferta de seus cursos, se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termos e Condições de Uso;
b) descumprir com seus deveres de Usuário;
c) praticar atos delituosos ou criminais;
d) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
e) a ENGAGED entender que os cursos ofertados ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à ENGAGED ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

11.5. A ENGAGED se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais ou relacionadas a algum curso ofertado. A solicitação deve ser fundamentada.

11.6. A ENGAGED se reserva o direito de fiscalizar o tratamento de dados feito pelo Responsável pelo curso, de modo a evitar qualquer prática em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). No entanto, a ENGAGED não pode ser responsabilizada por atos de terceiros os quais não puderam por ela ser impedidos.

11.7. Estes Termos são independentes dos Termos de Uso e das Política de Privacidade dos Responsáveis pelos cursos selecionados que você eventualmente aceite.

12. Conduta dos Usuários

12.1. Está proibida a oferta de cursos relacionados a assuntos ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

12.2.O Responsável deve:

12.2.1. Fornecer com exatidão todos os dados necessários tais como local, data, horário, valores, política de cancelamento e qualquer outra informação que seja relevante para Você.

12.2.2. Possuir direito sobre todo e qualquer conteúdo, produto ou curso ofertado pela Plataforma e zelar pela não infração de nenhuma patente, marca registrada, direito autoral, propriedade intelectual, segredo industrial, de qualquer pessoa ou entidade, eximindo a ENGAGED de qualquer responsabilidade oriunda de tais infrações.

12.2.3. Fornecer a Você toda e qualquer informação necessária para cursos que venham a ocorrer de forma online.

12.3. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido pela oferta de qualquer curso veiculado na Plataforma poderá, por meio de seus canais de atendimento, requisitar à ENGAGED que exclua aquele curso de sua Plataforma. A decisão será de exclusivo critério da ENGAGED.

12.4.É proibido: (i) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais) e (ii) burlar, ou o tentar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou Plataforma do site.

12.5. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados.

12.6. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso tornarão o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a ENGAGED e/ou seus Usuários por eventuais danos causados.

12.7. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas nestesTermos, o Responsável pelo curso concorda em:

a) Não violar qualquer lei ou regulamento vigente durante a utilização da Plataforma;
b) Não utilizar a Plataforma para demais fins que não estejam expressamente autorizados por estesTermos;
c) Utilizar as informações disponibilizadas na Plataforma unicamente na forma descrita e autorizada por estesTermos e Condições de Usoda ENGAGED;
d) Indenizar e manter a ENGAGED indene de todas as reclamações e perdas decorrentes: (i) da utilização dos serviços oferecidos pela ENGAGED; (ii) do conteúdo das mensagens por ele transmitidas; (iii) da violação deste Termo; (iv) da violação de qualquer direito de terceiro, incluindo direito de privacidade, de propriedade intelectual ou outro; (v) da violação de qualquer lei, norma ou regulamento vigente; e(vi) do acesso indevido de seu cadastro na Plataforma.

12.8. A ENGAGED não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Responsáveis pelo curso, sendo assim, Você deve exigir deste a nota fiscal, conforme estabelece a legislação pertinente em vigor.

12.9. Na hipótese de o Responsável pelo curso receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data inicial do curso ofertado, o pedido de devolução será aceito e é dever dele arcar com todos os custos envolvidos na transação.

12.9.1. Se depois dos 7 dias, o Responsável pelo curso não responder uma reclamação, a ENGAGED poderá estornar o respectivo valor do saldo de sua conta na Plataforma; e intervir no processo, estudando a reclamação em questão com intuito de resolvê-la.

12.10. O Responsável pelo curso deve zelar pela integridade de todas as informações e pela não ocorrência de fraudes, sendo seu dever cooperar com com a ENGAGED no processo de apuração de tais fatos.

12.11. Sob qualquer indício de vulnerabilidade no sistema, Você e o Responsável pelo curso se comprometem a não tentar burlar as regras de segurança, e se comprometem a entrar em contato com nosso atendimento pelo suporte@engaged.com.br, aos cuidados de Luca Granato.

13. Alterações deste Termo

13.1. A ENGAGED poderá alterar o presente Termo, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, disponibilizando a sua nova versão na Plataforma, para visualização por todos os Usuários e mediante a comunicação por meio de envio de e-mail a todos os Usuários Contratantes.

13.2. Caso o Usuário não esteja de acordo com o Termo alterado, poderá desativar a sua conta na ENGAGED e imediatamente interromper o uso da Plataforma. A continuidade da utilização da Plataforma indicará, para todos os fins, que o Usuário está de acordo com o Termo vigente.

14. Propriedade Intelectual

Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da ENGAGED ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

14.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da ENGAGED ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

14.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos canais de atendimento disponíveis no site, para que a ENGAGED averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

14.3.A ENGAGED poderá fazer uso do conteúdo para divulgação dos cursos no site e na Plataforma.

14.4. O Responsável pelo curso declara que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo ele o único responsável pelo curso ofertado e pela publicação do conteúdo relacionado.

14.5. A ENGAGED poderá monitorar, editar ou remover conteúdos no todo ou em parte, que não sigam os critérios deste capítulo.

14.6. A ENGAGED não é responsável pela violação de direitos autorais realizados pelos Responsáveis pelo curso.

15. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que a ENGAGED poderá, a seu exclusivo critério, suspender seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:

15.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos;

15.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todas os seus dados inseridos na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e

15.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos.

16. Resolução de conflitos e Foro

16.1. Na hipótese de conflitos, a primeira tentativa se resolução será feita extrajudicialmente por meio de mediação utilizando a Plataforma.  

16.2. Você e o Responsável pelo curso se comprometem a responder qualquer comunicação proveniente da equipe de mediação da ENGAGED, que tenha como objetivo comprovar fatos citados em reclamações e resolver o conflito de maneira satisfatória para os envolvidos.

16.3. O processo de tentativa de mediação terá o prazo máximo de duração de 2 (dois) meses, no decorrer do qual os envolvidos deverão envidar esforços para chegar em um acordo. Findo o período, os envolvidos poderão resolver o conflito por arbitragem (a depender de compromisso arbitral posterior) ou por vias judiciais.

16.4. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Finais

17.1.Comunicações. Todas as comunicações encaminhadas por Você à ENGAGED serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos canais de atendimento ao cliente disponível no site, ou pelo emailatendimento@enngaged.com.br ou, quando referente a dados, ao email privacidade@engaged.com.br. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela ENGAGED serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você, na Plataforma.

17.2. Dados. Para acesso, correção, exclusão ou qualquer outra ação referente aos Seus dados, enviar email ao privacidade@engaged.com.br.

ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pela ENGAGED, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com a ENGAGED por meio dos canais de atendimento ao cliente disponível no site, ou pelo email atendimento@enngaged.com.br.

17.3. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.

Se Você aceita as condições apresentadas acima, pode manifestar o seu consentimento, considerado livre, expresso, informado e inequívoco, clicando no botão “Aceitar e avançar”.

Caso queira, Você poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento entrando em contato conosco, por e-mail ou pelos nossos canais de atendimentos disponibilizados no site.