Termos e Condições de Uso

Estes termos e condições de uso foram modificados pela última vez em 19 de fevereiro de 2019
Pelo presente instrumento eletrônico, a ENGAGED TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.835.943/0001-41, com sede em Curitiba/PR, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2574, Bairro Água Verde, CEP: 80240-040, (“ENGAGED”), translucidamente apresenta os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma EngagED (doravante “Instrumento”).A efetiva utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma EngagED requer o cadastro prévio do Usuário. O aceite deste Instrumento significa que o Usuário está de acordo com os termos e condições a seguir expostos, que poderão ser atualizados eventualmente sem aviso prévio, passando a estar obrigado a eles a partir da conclusão do seu cadastro.
VERSÃO PUBLICADA EM: 02/2019
TERMOS DEFINIDOS

Os termos abaixo indicados, empregados no presente Instrumento, deverão ser compreendidos conforme os conceitos que seguem:
Usuário: significa todo e qualquer usuário da Plataforma, seja na qualidade de Usuária Contratante ou Usuário Final.
Informações: significam todas as informações fornecidas pelo Usuário à ENGAGED, bem como aquelas relacionadas ao Usuário e captadas pela EngagED na operação da Plataforma, identificadas na Política de Privacidade.
Plataforma: significa a plataforma EngagED, com acesso por meio do sítio eletrônico admin.engaged.com.br ou por meio do aplicativo da EngagED para dispositivos móveis.
Licença de Uso: Plano comercial selecionado no momento de criação de uma conta na Plataforma EngagED.
Usuária Contratante: significa a pessoa física ou jurídica, que contrata ou que tem interesse na contratação da licença de uso da Plataforma, na forma de software as a service.
Usuário Final: significa o usuário a quem se destina a Plataforma, tal como potencial aluno, ou aluno.

1. Objeto

1.1 O presente Instrumento estabelece os termos e condições gerais para a utilização da Plataforma pela Usuária Contratante.
1.2 Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para seu perfil e região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso.

2. Cadastro na Conta de Usuário

2.1 Todo Usuário deverá realizar o seu cadastro para a efetiva utilização da Plataforma.
2.2 Quando da realização do cadastro junto à Plataforma, o Usuário fornecerá todas as Informações solicitadas pela EngagED, sendo que a utilização destas se dará consoante os termos previstos na Política de Privacidade, em relação a qual o Usuário está de pleno acordo.
2.3 Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a EngagED identifique inconsistências ou eventuais riscos em relação ao seu Usuário ou às suas atividades na Plataforma e considere necessário validar as informações cadastradas, o Usuário se compromete a fornecer as comprovações que lhe forem requisitadas.
2.4 Se a EngagED tiver motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, terá o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, bem como se recusar a prover quaisquer de seus serviços.
2.5 Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do usuário.
2.6 Não serão aceitos os cadastros de pessoas menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas dos Produtos EngagED, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais da legislação aplicável.
2.7 A EngagED se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados

3. Acesso à Plataforma

3.1 O acesso à Plataforma se dará por meio do sítio eletrônico admin.engaged.com.br ou por meio do aplicativo da EngagED para dispositivos móveis.
3.2 O Usuário acessará sua conta por meio de email (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.2.1 O Usuário está ciente que deverá manter em sigilo o login e a senha da sua conta referida no Item 3.2, não fornecendo tais dados a terceiros, respondendo por todos os atos realizados junto à Plataforma que decorram do acesso com seu login e senha.
3.2.2 O Usuário está ciente de que a EngagED não responderá pela utilização indevida do login e senha da sua conta em relação à Plataforma, cabendo ao Usuário comunicar de imediato a rede social e a ENGAGED acerca de qualquer utilização indevida de referida conta, para as providências necessárias.
3.3 A EngagED poderá, de forma permanente ou temporária, cancelar, suspender ou recusar-se a permitir o acesso do Usuário na Plataforma, sem aviso prévio, na hipótese de violação pelo Usuário de qualquer disposição do presente Instrumento.

4. Perfil do Usuário
4.1 Todo Usuário devidamente cadastrado terá um perfil na Plataforma, o qual será visível somente para a Usuária Contratante responsável pelo curso adquirido pelo Usuário.
4.2 O Usuário está ciente que a EngagED disponibilizará na página do seu perfil todas as informações informadas no momento da matrícula.
4.3 O Usuário poderá atualizar ou alterar dados do seu perfil, mediante acesso à Plataforma, ou a partir de requisição a Usuária Contratante responsável pelo curso adquirido.
4.4 O Usuário poderá inserir em seu perfil informações adicionais, responsabilizando-se pelo conteúdo disponibilizado, o qual deverá estar de acordo com os termos deste Instrumento, da Política de Privacidade, e da legislação aplicável.
5. Pagamento Online

5.1 Cada curso vendido através da EngagED tem sua própria política de cancelamento e reembolso, a critério da Usuária Contratante. Para verificar a política específica para as matrículas, o Usuário Final deve procurar essa informação na página de inscrição ou entrar em contato com a Usuária Contratante, organizadora do curso.
5.1.1 É de responsabilidade do Usuário Final informar-se sobre a política específica do curso que deseja se matricular e, caso necessário, entrar em contato com a Usuária Contratante (instituição organizadora) para solicitar o cancelamento de sua compra e reembolso do pagamento;
5.1.2 É dever da Usuária Contratante fornecer informações claras sobre as políticas de pagamento e reembolso na página do curso ou no campo “Termos” na primeira etapa do funil de inscrições;
5.2 A Usuária Contratante deverá arcar com o reembolso de todos os matriculados caso o curso, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não seja ministrado em sua plenitude, conforme anunciado.
5.2.1 Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor pago será efetuado caso a solicitação seja feita pelo Usuário Final à Usuária Contratante. Ressalta-se que as políticas de cancelamento e reembolso da instituição organizadora serão prioritariamente aplicadas sobre o prazo de arrependimento de compra.
5.2.2 Em caso de cancelamento de uma matrícula por solicitação de um Usuário Final, o mesmo deve ser solicitado pela Usuária Contratante junto à EngagED, que terá um prazo de até 90 dias para concluir o reembolso para o Usuário Final.
5.2.3 Em caso de cancelamento de um curso por parte da Usuária Contratante, após acionar a EngagED, a mesma terá um prazo de até 90 dias para realizar o reembolso das matrículas.
5.2.4 Em caso de reembolsos pendentes, reclamações pendentes de resolução, cancelamento de cursos ou suspeitas de fraude, a EngagED se reserva o direito de reter os fundos do Usuário Contratante pelo tempo considerado necessário para se tomarem as medidas cabíveis.
5.3 O reembolso realizado através da plataforma da EngagED só é permitido caso o curso não esteja confirmado pela Usuária Contratante. Caso o curso esteja confirmado, o processo de reembolso passa a ser de responsabilidade da Usuária Contratante
5.4 Após 180 dias da data da compra pelo Usuário Final, a Usuária Contratante é responsável por realizar o reembolso de compras realizadas por cartão de crédito.
5.5 A EngagED disponibiliza sua Plataforma tendo como único intuito facilitar a venda e gestão de cursos. A Plataforma não pode ser utilizada para qualquer outro tipo de comercialização ou transação que não seja relacionada à área educacional, pelos usuários.
5.6 Ao realizar a compra de um curso na Plataforma, ou ao adquirir um plano que contemple um, ou mais dos, Produtos EngagED, os Usuários Finais se comprometem a:
5.6.1 Inserir dados completos e atualizados. Caso contrário, a compra poderá ser invalidada e o comprador, caso queira, terá que fazer uma nova compra.
5.6.2 Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o comprador opte por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido e deve ser gerado um novo, através da Plataforma.
5.6.3 Comprar os cursos, ou adquirir Produtos EngagED apenas através do domínio engaged.com.br, suas páginas e subdomínios. A EngagED não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de cursos adquiridos via terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado.
5.7 Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento de um curso, e através de um intermediário financeiro, a EngagED irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço de acordo com o plano contratado, e repassar ao Usuário Contratante o valor restante. Todas as transações realizadas através da EngagED passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que são complementados pelo nosso processador de pagamentos.
5.8 A usuária contratante apenas poderá realizar o saque dos valores referentes as vendas de um curso após o processo de verificação e validação dos dados da conta bancária informada e nos seguintes casos:
5.8.1 Em caso de planos na modalidade SUCCESS, o saque só poderá ser realizado 3 dias após o fim da turma.
5.8.2 Em caso de planos na modalidade PRO, o saque só poderá ser realizado após a sua confirmação da turma na plataforma da EngagED.
5.9 Caso o Usuário Final opte por realizar a compra em parcelas, a Usuária Contratante receberá o valor parcelado a cada mês. Com intervalos de 30 dias entre cada compensação.
5.10 A Usuária Contratante tem a opção de adiantar as parcelas que tem a receber, mediante a uma tarifa de adiantamento que será descontada do valor total adiantado e que será disponibilizado na conta.
5.11 A Usuária Contratante não poderá ofertar cursos pagos com valor inferior a R$5,00 (cinco reais), ou em caso de compras parceladas, onde o valor da parcela seja inferior a R$ 5,00 (cinco reais). Em casos de uso de vouchers ou descontos promocionais, o valor resultante segue a mesma regra de valores mencionados neste item.
5.12 A Usuária Contratante receberá o dinheiro da venda de um curso/matrícula já com o desconto da comissão da EngagED, de acordo com a sua Licença de Uso.
5.13 A comissão da EngagED segue a porcentagem estipulada na Licença de Uso, possuindo o valor mínimo de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
5.14 A usuária contratante é responsável por possíveis contestações (chargeback) por parte do portador do cartão de crédito utilizado na compra de um curso. A EngagED presta todo o suporte necessário para a resolução do conflito, porém é isenta de quaisquer responsabilidade financeira, jurídica, moral ou de qualquer outra natureza.

6. Planos
6.1 A Usuária Contratante deverá escolher uma Licença de Uso ofertada pela ENGAGED no momento de criação da sua conta.
6.2 As Licenças de Uso podem ser compostas por uma mensalidade, uma comissão sendo uma porcentagem do valor do curso ofertado, e qualquer outro tipo de remuneração presente na Licença de Uso selecionada.
6.3 É dever da Usuária Contratante honrar com os pagamentos do valor fixo mensal na data estipulada, referente à Licença de Uso escolhida sob pena de suspensão da conta em caso de não pagamento.
6.4 A ENGAGED tem o poder de suspender a conta sem aviso prévio caso a Usuária Contratante não efetue o pagamento do valor da Mensalidade do plano selecionado.
6.5 É de responsabilidade da Usuária Contratante buscar as informações necessárias sobre o plano selecionado.
6.6 É dever da ENGAGED fornecer toda e qualquer informação à Usuária Contratante sobre o plano contratado.

7. Utilização de Informações

7.1 Os Usuários não poderão obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos.
7.2 As Informações inseridas pelo Usuário Final tem como objetivo o fornecimento de dados necessários para efetivação de seu cadastro junto à Usuária Contratante, bem como o envio de e-mails, mensagens de texto e demais meios de comunicação com informações das compras realizadas e quaisquer outro conteúdo de interesse da Usuária Contratante.
7.3 As informações solicitadas durante todo o período de utilização da plataforma da EngagED são de responsabilidade da Usuária Contratante, não cabendo a EngagED quaisquer sanção penal, criminal, civil e moral sobre as informações solicitadas pela Usuária Contratante ao Usuário Final.  
7.4 Todas as informações inseridas pelo Usuário Final pertencem a Usuária Contratante responsável pelo curso adquirido, podendo ser utilizado pela ENGAGED para fins de analíticos, mas não permitindo a divulgação de tais informações de forma individual.
7.5 A ENGAGED não é responsável pelo uso dos dados feito pela Usuária Contratante.
7.6 Todas as informações são armazenadas, por tempo indeterminado, pela ENGAGED em servidores com alto grau de segurança cujo acesso é restrito aos profissionais que estão devidamente habilitados e capacitados para gerenciar tais informações.
7.7 Os dados dos Usuários Finais poderão ser disponibilizados para Órgãos Públicos quando solicitados, de acordo com as leis aplicáveis.

8. Responsabilidades da EngagED

8.1 A EngagED não produz ou oferta cursos. Os cursos ofertados através da Plataforma são disponibilizados por Usuários que utilizam a Plataforma como tecnologia facilitadora para a venda de seus próprios cursos e gestão de seus participantes.
8.2 A EngagED não participa da produção/organização dos cursos que são ofertados através da Plataforma e não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à matrícula/participação em cursos que utilizam os serviços da Plataforma.
8.3 A EngagED não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso dos Produtos EngagED. A EngagED se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados.
8.4 Sem prejuízo de outras medidas, a EngagED poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os cursos ofertados do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a oferta de seus cursos, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termos de Uso e as demais políticas da EngagED; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a EngagED entender que os cursos ofertados ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a EngagED ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
8.5 A EngagED se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais ou relacionadas a algum curso ofertado.
8.6 A ENGAGED poderá utilizar os dados do Usuário para entrar em contato por meio de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação com a finalidade de resolver problemas no processo de compra de um curso.

9. Conduta dos Usuários

9.1 Está proibida a oferta de cursos relacionados a assuntos ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
9.2 É de responsabilidade da Usuária Contratante:
9.2.1 Fornecer com exatidão todos os dados necessários tais como local, data, horário, valores, política de cancelamento e qualquer outra informação que seja relevante para o Usuário Final.
9.2.2 Possuir direito sobre todo e qualquer conteúdo, produto ou curso ofertado pela plataforma e zelar pela não infração de nenhuma patente, marca registrada, direito autoral, propriedade intelectual, segredo industrial,  de qualquer pessoa ou entidade, eximindo a EngagED de qualquer responsabilidade oriunda de tais infrações.
9.2.3 Fornecer ao Usuário Final toda e qualquer informação necessária para cursos que venham a ocorrer de forma online.
9.3 Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido pela oferta de qualquer curso veiculado na Plataforma poderá requisitar a EngagED que exclua aquele curso de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
9.4 Os usuários não poderão: (i) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais) e (ii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou plataforma do site.
9.5 É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados.
9.6 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a EngagED e/ou seus Usuários por eventuais danos causados.
9.7 Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Instrumento, a Usuária Contratante concorda em:a) Não violar qualquer lei ou regulamento vigente, seja esta de âmbito Municipal, Estadual e/ou Federal, durante a utilização da Plataforma; b) Não utilizar a Plataforma para demais fins que não estejam expressamente autorizados por este Instrumento; c) Utilizar as informações disponibilizadas na Plataforma unicamente na forma descrita e autorizada por este Instrumento e pela Política de Dados da EngagED; d) Indenizar e manter a EngagED indene de todas as reclamações e perdas decorrentes: (i) da utilização dos serviços oferecidos pela EngagED; (ii) do conteúdo das mensagens por ele transmitidas; (iii) da violação deste Instrumento; (iv) da violação de qualquer direito de terceiro, incluindo direito de privacidade, de propriedade intelectual ou outro; (iv) da violação de qualquer lei, norma ou regulamento vigente; e (v) do acesso indevido de seu cadastro na Plataforma.
9.8 A EngagED incentiva a solução amigável de controvérsias a fim de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os Usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas de reclamação da Plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das matrículas realizadas em cursos ofertados via Plataforma.
9.9 A EngagED não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários Contratantes. Assim com estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário Final deverá exigir nota fiscal do Usuário Contratante.
9.10 Na hipótese de o Usuário Contratante receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data inicial do curso ofertado – na ocorrência de um dos seguintes fatos: (a) não cumprimento da ementa demonstrada na página do curso; (b) não comparecimento do corpo docente apresentado na página do curso; (c) não entrega de materiais descritos na página do curso; (d) não cumprimento da carga horária total do curso. – o Usuário Contratante deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos na transação.
9.10.1 Se depois dos 7 dias, o Usuário Contratante não responder uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, a EngagED poderá estornar o respectivo valor do saldo de sua conta na Plataforma.
9.10.2 Se depois dos 7 dias, o Usuário Contratante não responder uma reclamação ou uma mediação, a EngagED poderá intervir no processo, estudando a reclamação em questão, podendo interagir com outros alunos do curso ofertado a fim de compreender a validade da reclamação com intuito de finalizar a mesma em favor, ou não, do Usuário Final.
9.11 Os Usuários se comprometem a responder qualquer tipo de comunicação proveniente da equipe de mediação da EngagED, que tenha como objetivo: comprovar fatos citados em reclamações de outros Usuários. Podendo o Usuário vir a enviar comprovantes e materiais entregues por um Usuário Contratante, que auxiliem a equipe de mediação a proferir uma decisão administrativa referente à reclamação inicial.
9.12 A Usuária Contratante deve zelar pela integridade de todas as informações e pela não ocorrência de fraudes, sendo seu dever cooperar com com a EngagED no processo de apuração de tais fatos.
9.13 Sob qualquer indício de vulnerabilidade no sistema, o Usuário se compromete a não tentar burlar as regras e seguranças, e se compromete a entrar em contato com nosso atendimento pelo suporte@engaged.com.br, aos cuidados de Luca Granato.

10. Privacidade

10.1 Os Usuários declaram estar de acordo com os termos e condições da Política de Privacidade da EngagED, estando a EngagED autorizada a utilizar e dispor das informações fornecidas conforme disposto em referido instrumento.

11. Alterações deste Instrumento

11.1 A EngagED poderá alterar o presente Instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, disponibilizando a sua nova versão na Plataforma, para visualização por todos os Usuários.
11.2 No caso de eventuais alterações significativas deste Instrumento, a EngagED se compromete a comunicar previamente os Usuários, por meio de envio de e-mail.
11.3 Caso o Usuário não esteja de acordo com o Instrumento alterado, poderá desativar a sua conta na EngagED e imediatamente interromper o uso da Plataforma. A continuidade da utilização da Plataforma indicará, para todos os fins, que o Usuário está de acordo com o Instrumento vigente.

12. Independência

12.1 O Usuário declara estar ciente que a EngagED não é parte em qualquer contrato celebrado entre Usuária Contratante e Usuários Finais e que não tem controle sobre a conduta destes, exonerando-a de qualquer responsabilidade neste sentido, na máxima extensão permitida por lei.
12.2 A EngagED não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário Final deverá exigir nota fiscal do Usuário Contratante em suas transações. O Usuário Contratante, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente àquelas referentes a tributos incidentes.

13. Propriedade Intelectual

13.1 Ao disponibilizar qualquer conteúdo (textos e/ou imagens) na Plataforma, o Usuário concede à EngagED uma licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.
13.2 O Usuário declara que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o Usuário o único responsável pelo curso ofertado e pela publicação do conteúdo relacionado e este.
13.3 A EngagED poderá monitorar, editar ou remover conteúdos no todo ou em parte, que não sigam os critérios dos itens 13.1 e 13.2 e poderá divulgar o seu conteúdo por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança de seus Usuários, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.
13.4 A marca EngagED e seus logos exibidos no site, em seus subdomínios e no aplicativo EngagED são marcas registradas. A oferta dos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar a marca da EngagED, tanto em conexão com qualquer marca comercial quanto isoladamente, sem o consentimento prévio e por escrito da EngagED.
13.5 A pessoa física e/ou jurídica, que não respeitar a propriedade intelectual da EngagED, fica advertida das sanções legais presentes na legislação aplicável.

14. Cessão

14.1 A EngagED, a seu exclusivo critério, poderá cancelar a conta do Usuário e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado por este através da Plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se verificar que o Usuário violou estes Termos de Uso.

15. Disposições Finais

15.1 O presente Instrumento constitui acordo integral entre a EngagED e o Usuário, em relação à utilização da Plataforma.
15.2 As comunicações decorrentes do presente Instrumento e relacionadas à utilização desta Plataforma deverão se dar por meio de e-mail atendimento@engaged.com.br, sendo que, para todos os efeitos, a data de recebimento será considerada como sendo a data em que a comunicação tiver sido transmitida.
15.3 Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações deste Instrumento, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.
15.4 A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Instrumento não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.

16. Foro

16.1 As Partes elegem o foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da utilização da Plataforma, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

AO ACEITAR O PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO DECLARA POR LIVRE ARBÍTRIO EXPRESSAMENTE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ENGAGED.